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Termos e condições gerais – OTA Battery Check (OverTheAir)

Nota: Esta página contém um resumo não vinculativo em português dos nossos termos e condições para o OverTheAir. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa; pode aceder-lhe através do seletor de idioma (Deutsch).

Resumo em português (não vinculativo)
Termos e condições gerais – OTA Battery Check 
AVISO SOBRE A VERSÃO VINCULATIVA: A única versão juridicamente vinculativa e determinante destes termos e condições é, em todos os casos, a versão alemã. Este resumo destina-se exclusivamente a fins informativos. Em caso de divergências, contradições ou ambiguidades entre o texto alemão e este resumo, prevalece sempre o texto alemão.

 § 1 Âmbito de aplicação e princípios gerais
(1)
Estes termos e condições da autoDATAexperts GmbH aplicam-se a todas as relações comerciais B2B relativas ao OTA Battery Check – tanto para utilizadores diretos da plataforma como para integradores de API. Para os integradores de API aplica-se adicionalmente o § 8. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa. 

§ 2 Objeto do serviço e conteúdo do relatório
(1) O Fornecedor cria relatórios digitais Battery Check com base em dados do veículo obtidos através de ligações API a fabricantes (OEM) e/ou fontes de terceiros, tratados com métodos próprios.
(2) Os relatórios podem incluir: (a) SoH OEM – valor do BMS, não calculado pela autoDATAexperts; (b) pontuação da bateria autoDATAexperts (Battery Score) – avaliação independente baseada em metodologia própria, distinta do SoH OEM; (c) características de equipamento; (d) historial de manutenção; (e) outros dados do veículo.

O SoH OEM não é calculado pela autoDATAexperts – reflete o valor comunicado pelo BMS. O Battery Score é uma avaliação independente, distinta do SoH OEM. Juridicamente relevante é o momento da medição dos dados, não o momento da criação do relatório. 

(3) O Comprador indica, no mínimo, o VIN e, opcionalmente, entre outros, a data da primeira matrícula e a quilometragem.
(4) Nem todos os modelos/séries de veículos de um fabricante estão disponíveis para obtenção de dados.
(5) Um relatório é faturado quando contém um valor SoH válido, independentemente da sua fonte.
(6) O âmbito do serviço pode ser alargado com pacotes de dados adicionais; estes constam do website do Fornecedor.
(7) Proibição de IA. O Comprador não pode utilizar relatórios ou dados para fins de IA, incluindo treino, afinação ou teste de sistemas/modelos de IA/LLM, nem para alimentar sistemas de avaliação baseados em aprendizagem automática. 

§ 3 Celebração do contrato
(1) O contrato é celebrado com a submissão do VIN e a aceitação pelo sistema. Para integradores de API, cada pedido programático constitui uma encomenda. Se os dados não estiverem disponíveis: não há contrato nem custos. 

§ 4 Preços, pagamento e restrição de acesso
(1) Faturação por relatório nos termos do § 2, n.º 5. Prazo de pagamento: 14 dias.
(2) Restrição de acesso: Em caso de mora no pagamento, o Fornecedor pode, mediante aviso prévio e a seu critério, restringir ou suspender o acesso. Os relatórios já emitidos não são afetados.(3) As alterações de preços (com 30 dias de antecedência) aplicam-se apenas a encomendas futuras.

§ 5 Disponibilidade de dados e requisitos técnicos
(1) O serviço é prestado segundo o princípio do melhor esforço (best effort) e depende da disponibilidade de dados dos OEM/fontes de terceiros.
(2) Falha de uma fonte de dados: sem custos, sem responsabilidade por danos consequentes; o Fornecedor pode remover o fabricante/fonte em causa. Os relatórios emitidos mantêm-se válidos após o termo da ligação.

§ 6 Natureza do relatório, indicadores e responsabilidade do Comprador
(1) SoH OEM: não é calculado pela autoDATAexperts; reflete o valor do BMS do fabricante; sem responsabilidade pela sua exatidão.
(2) Battery Score: avaliação independente baseada em metodologia própria; valor estimado, não uma garantia.
(3) A exatidão dos dados de terceiros está fora do controlo do Fornecedor.
(4) O Comprador assume total responsabilidade por todas as decisões tomadas com base nos relatórios.

§ 7 Direitos de utilização, aditamentos e restrições
(1) Limitação da finalidade. Relatórios/dados apenas para fins comerciais internos: avaliação, compra, venda, leasing, leilão e remarketing de veículos. São proibidos produtos de dados externos e a revenda de dados.
(2) Aditamentos do Comprador. O Comprador e terceiros autorizados podem completar dados nos campos assinalados. Todos os aditamentos são identificados como „Dados do Comprador”. O Comprador é responsável pela exatidão dos seus próprios aditamentos e dos de terceiros.
(3) Permitido: partilhar relatórios completos e inalterados na venda/leasing/leilão/avaliação de veículos.
(4) Proibido, em especial: alterar relatórios; revender dados; extrair/agregar dados dos OEM; reidentificar dados anonimizados; utilização prejudicial à reputação dos OEM; pedidos em massa não autorizados; partilhar credenciais de API; utilização para fins de IA (§ 2, n.º 7). 

§ 8 Condições especiais para integradores de API
(1) Aplica-se adicionalmente a clientes que integram o serviço através de API nos seus próprios sistemas.
(2) Acesso à API: O Fornecedor pode definir por escrito limites de pedidos (rate limits) e quotas, alteráveis mediante aviso prévio.
(3) Segurança: manter as credenciais confidenciais; apenas HTTPS/TLS; armazenamento encriptado; comunicação imediata de incidentes de segurança.
(4) Transmissão aos clientes finais: obrigação de vincular contratualmente os clientes finais às mesmas obrigações essenciais previstas no § 7, n.º 2, no § 7, n.º 4 e no § 2, n.º 7 destes termos; apresentação de comprovativo mediante pedido.
(5) White-label: requer um acordo escrito separado. Sem ele: „Created by autoDATAexperts GmbH”.
(6) Indemnização alargada: abrange violações cometidas pelo próprio integrador de API, pelos seus clientes finais e por clientes finais subsequentes, resultantes de uma transmissão insuficiente das obrigações de utilização.
(7) Esta indemnização reflete a plena responsabilidade do Fornecedor perante os OEM por violações de utilizadores a jusante.

§ 9 Responsabilidade do Fornecedor
(1) Ilimitada: dolo, negligência grave, danos pessoais.
(2) Negligência ligeira na violação de obrigação essencial: limitada aos danos típicos previsíveis.
(3) Sem responsabilidade pelo SoH OEM, dados de terceiros, falhas de API ou discrepâncias de carimbos temporais.
(4) Battery Score: responsabilidade por negligência ligeira em obrigações não essenciais limitada ao valor do relatório. O Battery Score é um valor estimado, não uma garantia. 

§ 10 Obrigação de indemnização do Comprador
(1) O Comprador isenta o Fornecedor de reclamações de terceiros resultantes de violações do § 2, n.º 7, do § 7 (limitação da finalidade, revenda de dados, reidentificação, reputação dos OEM), da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, incluindo aditamentos incorretos do Comprador. 

§ 11 Proteção de dados e acordo de subcontratação
(1) Ao aceitar estes termos, o Comprador aceita este parágrafo como acordo de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD. O Fornecedor cumpre as disposições aplicáveis do Regulamento Europeu dos Dados (EU Data Act).
(2) Funções: OEM = responsável pelo tratamento independente; Fornecedor = subcontratante por conta do Comprador; Comprador = responsável pelo tratamento perante os proprietários dos veículos.
(3) Obrigações do Fornecedor como subcontratante: tratamento apenas mediante instruções documentadas; medidas técnicas e organizativas adequadas; confidencialidade do pessoal; subcontratantes ulteriores apenas com autorização do Comprador; apoio no exercício dos direitos dos titulares dos dados; notificação de violações no prazo de 24 horas; eliminação/devolução dos dados após o termo do contrato.
(4) Obrigações do Comprador como responsável pelo tratamento: garantir um fundamento jurídico válido nos termos do art. 6.º do RGPD para cada obtenção de dados; informar os proprietários dos veículos nos termos dos art.os 13.º/14.º do RGPD; documentar os consentimentos; informar imediatamente o Fornecedor sobre a revogação do consentimento.
(5) Cooperação em auditorias dos OEM: O Comprador fornece os comprovativos necessários a pedido do Fornecedor. 

§ 12 Confidencialidade e propriedade intelectual
(1) O Comprador mantém a confidencialidade dos segredos comerciais do Fornecedor (metodologia Battery Score, arquitetura da API, relações com OEM, algoritmos, preços).
(2) Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, o modelo Battery Score, os algoritmos e a infraestrutura da API permanecem com o Fornecedor. 

§ 15 Disposições finais
(1) Direito alemão (excluindo a CISG). Foro exclusivo: Amberg, Alemanha.
(2) Alterações aos termos: comunicação por e-mail com 30 dias de antecedência. Em caso de oposição, o Comprador pode terminar a colaboração nas condições existentes. Alterações à lista de OEM e novos pacotes de dados não constituem alterações substanciais.
(3) Cláusula de salvaguarda: as disposições inválidas são substituídas pelo equivalente válido mais próximo.
(4) Força maior: nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento devido a acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, ciberataques a sistemas dos OEM ou medidas regulamentares que restrinjam o acesso aos dados. A parte afetada deve notificar imediatamente a outra parte por escrito.
(5) Proibição de cessão: O Comprador não pode transferir direitos/obrigações sem o consentimento escrito do Fornecedor.
(6) Sem sociedade: estes termos não criam qualquer sociedade ou empreendimento conjunto.

Última atualização: maio de 2026