Nota: Esta página contém um resumo não vinculativo em português das nossas Condições Gerais de Venda para o vsNEW. Juridicamente vinculativa é a versão alemã (acessível através do seletor de idioma, „Deutsch”) ou, para encomendas efetuadas na versão inglesa da loja online vsNEW, a versão inglesa das condições aí publicada.
§ 1 Âmbito de aplicação
Estas Condições Gerais de Venda (CGV) da autoDATAexperts GmbH aplicam-se exclusivamente a clientes empresariais (empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB), pessoas coletivas de direito público e fundos especiais de direito público) e apenas a utilizadores finais. Abrangem a venda do dispositivo de teste vsNEW (leitor OBD com estojo, cabo, adaptador e aplicação, o „dongle”) através da loja online vsnew.eu e os testes de bateria pagos por utilização, com os respetivos relatórios de teste. As condições próprias do cliente só se aplicam se as tivermos aceitado expressamente. Os contratos são celebrados em alemão ou inglês, consoante a versão linguística da loja utilizada para a encomenda; em caso de divergências, prevalece a versão alemã.
§ 2 Celebração do contrato
As nossas ofertas não são vinculativas. Uma encomenda efetuada através do botão „encomendar com obrigação de pagamento” constitui uma proposta vinculativa, que podemos aceitar no prazo de duas semanas mediante confirmação da encomenda ou entrega. A encomenda do dongle inclui o registo (também na aplicação vsNEW) e cria um contrato-quadro para testes pagos por utilização; cada teste iniciado na aplicação constitui um contrato autónomo. Não existe número mínimo de testes nem pagamento antecipado. Um teste é faturado quando o cliente recebe o relatório de teste.
§ 3 Prazos de entrega e atraso
Os dongles em stock são enviados prontamente; se tiverem de ser encomendados, o envio pode demorar até cerca de 10 semanas. Os relatórios de teste são normalmente enviados por e-mail em poucos minutos, no máximo em 24 horas. O atraso na entrega pressupõe uma interpelação do cliente; a indemnização fixa é de 0,5% do preço líquido por cada semana completa, até um máximo de 5%. Se a entrega não for possível por motivos que não nos sejam imputáveis, podemos resolver o contrato e reembolsar os pagamentos recebidos.
§ 4 Entrega, transferência do risco, software e relatórios
A entrega é feita a partir do nosso armazém; o risco transfere-se para o cliente com a entrega ao transportador. O cliente recebe um direito não exclusivo de utilizar o software fornecido juntamente com o dispositivo; não existe direito ao código-fonte, a descompilação não é permitida e os direitos só podem ser transferidos juntamente com o dispositivo. Os relatórios de teste não podem ser alterados, combinados com informações enganosas, compilados em bases de dados ou explorados para fins comerciais de terceiros; são proibidas consultas automatizadas (scraping, bots). É permitido entregar relatórios completos e inalterados aos próprios clientes na venda, aluguer ou avaliação do veículo testado. Um relatório reflete o estado da bateria no momento da medição e não constitui garantia nem previsão; o cliente assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nele. O cliente garante a posse legítima do veículo e um fundamento jurídico nos termos do art. 6.º do RGPD para a transmissão dos dados do veículo, e isenta-nos de reclamações de terceiros relacionadas.
§ 5 Preços e pagamento
Todos os preços são líquidos, acrescidos de IVA legal. O dongle custa atualmente 199 EUR líquidos; o envio está incluído, direitos aduaneiros e outras taxas são suportados pelo cliente. Um teste custa 29 EUR líquidos; os testes não são cobrados antecipadamente, mas faturados posteriormente, mensalmente ou após um número acordado de testes. Os dados registados nos nossos sistemas são determinantes para o número e o momento dos testes; as objeções devem ser apresentadas de imediato por escrito. Em caso de mora no pagamento, aplicam-se juros de mora legais e podemos bloquear novos testes ou permiti-los apenas mediante pagamento antecipado. A compensação e a retenção só são admissíveis com créditos incontestados ou judicialmente reconhecidos.
§ 6 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial. O cliente pode revender a mercadoria no âmbito normal da sua atividade e cede-nos, como garantia, os créditos daí resultantes. A pedido, libertamos garantias se o seu valor exceder os nossos créditos em mais de 10%.
§ 7 Direitos por defeitos
Aplicam-se as disposições legais, salvo indicação em contrário. O cliente deve inspecionar as entregas e comunicar os defeitos por escrito sem demora (§§ 377 e 381 do Código Comercial alemão (HGB)), o mais tardar no prazo de 2 dias úteis. Podemos escolher entre reparação e substituição; devem ser aceites pelo menos três tentativas de reparação e os erros de software podem ser corrigidos através de atualizações ou novas versões. Se a reparação falhar, o cliente pode resolver o contrato ou reduzir o preço, exceto em caso de defeitos insignificantes.
§ 8 Outra responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, ao corpo ou à saúde. Em caso de negligência ligeira, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada aos danos previsíveis e tipicamente ocorrentes. A responsabilidade por relatórios incorretos em caso de negligência ligeira relativa a obrigações acessórias está limitada ao preço do teste em causa. A responsabilidade pela perda de dados está limitada ao custo da sua recuperação com cópias de segurança regulares. O cliente isenta-nos de reclamações de terceiros resultantes da utilização de relatórios em violação destas CGV ou da lei.
§ 9 Prescrição
Os direitos por defeitos prescrevem um ano após a entrega, sem prejuízo de disposições legais especiais. Os contratos de contingentes de consultas celebrados antes de 26 de outubro de 2026 continuam sujeitos às condições então acordadas; uma vez esgotados, os testes adicionais são faturados nos termos do § 5.
§ 10 Lei aplicável e foro
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro exclusivo para comerciantes e empresários é Amberg, Alemanha; podemos também intentar ação no foro geral do cliente.